Termos de Uso e Política de Privacidade
TERMOS DE USO – TRANSPORTE DE ENCOMENDAS & PASSAGEIROS
Atualizado em: 04/04/2025
1. OBJETO
O presente documento tem por objeto estabelecer as condições para uso da plataforma TRANSPORTE DE ENCOMENDAS & PASSAGEIROS, que visa conectar condutores parceiros e passageiros/interessados em entregas, permitindo a oferta e contratação de serviços de transporte.
2. CADASTRO
Para utilizar a plataforma, o usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e completas. O uso é permitido apenas para maiores de 18 anos.
O cadastro de condutores parceiros exige a apresentação de documentos como CNH, comprovante de propriedade do veículo e outros exigidos pela plataforma. A TRANSPORTE DE ENCOMENDAS & PASSAGEIROS reserva-se o direito de validar ou recusar cadastros.
3. PLANOS, PAGAMENTO E TAXAS
3.1. Planos de Assinatura
O condutor parceiro, ao se cadastrar na plataforma, deverá escolher um plano de assinatura, conforme opções disponíveis. A assinatura do plano é obrigatória para que o condutor possa manter seu perfil ativo e ofertar viagens ou entregas.
3.2. Pagamento Entre Usuários
O pagamento das viagens e entregas é realizado diretamente entre o condutor parceiro e o passageiro/interessado, sem intermediação financeira da plataforma. A TRANSPORTE DE ENCOMENDAS & PASSAGEIROS não se responsabiliza por divergências ou inadimplências.
4. VERIFICAÇÃO DE CONDUTORES
A TRANSPORTE DE ENCOMENDAS & PASSAGEIROS realiza a verificação dos documentos fornecidos pelos condutores parceiros no momento do cadastro. Essa análise inclui a conferência de CNH, documentação do veículo e identidade, com objetivo de garantir maior segurança aos usuários.
Apesar dessa verificação, a plataforma não se responsabiliza por eventuais falsificações ou inconformidades que escapem ao controle razoável do sistema. Assim, recomenda-se que os usuários adotem cautela e bom senso ao aceitar viagens ou entregas.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
A assinatura do condutor parceiro é considerada como serviço digital contratado. Não há reembolso de valores após a confirmação do pagamento.
Quanto às viagens e entregas, a relação é diretamente entre condutor parceiro e passageiro/interessado. Cancelamentos, reembolsos ou acordos são de responsabilidade exclusiva entre as partes envolvidas.
6. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
Todos os usuários devem agir com boa-fé, respeito e cumprir as leis vigentes. É vedado:
- Utilizar dados falsos;
- Praticar discriminação ou abuso;
- Realizar atividades ilícitas usando a plataforma.
Penalidades
O descumprimento das regras pode resultar na suspensão ou exclusão da conta, a critério da administração da plataforma. Cada caso será avaliado individualmente.
Autorização Legal
A atividade exercida pelos condutores parceiros não exige autorização específica da plataforma, cabendo ao condutor estar em conformidade com a legislação de trânsito vigente.
7. DADOS PESSOAIS
Coletamos e tratamos dados pessoais estritamente necessários ao funcionamento da plataforma, como nome, telefone, documentos e dados do veículo.
Os dados não são compartilhados com terceiros e são armazenados de forma segura. O tratamento é realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A TRANSPORTE DE ENCOMENDAS & PASSAGEIROS não se responsabiliza por:
- Condutas dos usuários;
- Cancelamentos, atrasos ou não comparecimento;
- Prejuízos causados por mau uso da plataforma.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos da plataforma, incluindo logotipo, software, textos e imagens são de titularidade exclusiva da TRANSPORTE DE ENCOMENDAS & PASSAGEIROS. É proibida qualquer utilização sem autorização expressa.
10. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
A TRANSPORTE DE ENCOMENDAS & PASSAGEIROS poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor em 30 (trinta) dias após a notificação enviada aos usuários cadastrados. Durante esse período, o usuário poderá manifestar sua discordância e encerrar seu cadastro.
11. LEI APLICÁVEL E FORO
Este Termo de Uso é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Floresta/PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Política de Privacidade
Última atualização: 04/04/2025
1. Dados Pessoais Coletados
Coletamos os seguintes dados fornecidos diretamente pelo usuário:
- Nome completo
- Número de telefone
- Endereço de e-mail
- CPF
- Data de nascimento
- Cidade e estado
Para condutores parceiros:
- Número da CNH
- Foto do condutor
- Foto do veículo
- Placa e modelo do veículo
- Documentos de identificação
- Dados de pagamento
2. Finalidade da Coleta
- Criar e manter o cadastro
- Viabilizar viagens
- Garantir segurança
- Processar pagamentos
- Enviar comunicações
- Cumprir obrigações legais
3. Compartilhamento de Dados
Não compartilhamos seus dados com terceiros, exceto por exigência legal.
4. Armazenamento e Segurança
Os dados são armazenados em servidores seguros, com criptografia e controle de acesso.
5. Tempo de Retenção
Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 anos após encerramento, conforme a lei.
6. Direitos dos Titulares
O usuário pode solicitar:
- Confirmação e acesso aos dados
- Correção ou exclusão
- Revogação do consentimento
Contato: tiburtino4@gmail.com
7. Cookies e Tecnologias
Podemos utilizar cookies. O usuário pode desativá-los no navegador.
8. Alterações nesta Política
Alterações serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
9. Contato
José Tiburtino - tiburtino4@gmail.com
10. Foro
Comarca de Floresta, Pernambuco.